A empresa de comunicação A.S.A. Castro, que editava o extinto jornal Segunda-Feira, foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 35 mil a título de danos morais ao ex-governador Jorge Viana.  A decisão da juíza de direito substituta Larissa Lima, com atuação na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, acresce à condenação o pagamento de juros e correção monetária.

A empresa foi acusada de publicar material com conteúdo considerado ofensivo à honra, à moral e à imagem do ex-governador, o que foi acatado pela magistrada durante a análise e julgamento dos autos.

A juíza posicionou-se conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito.

- Contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias cujas expressões se afiguram agressivas e jocosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - destaca Larissa Lima na decisão.

A magistrada também enfatiza que a classe jornalística do Acre vem demonstrando ser séria, comprometida com a verdade e, notadamente, com a sociedade e o interesse público.

- E é justamente por isso que devemos coibir abusos, a fim de que sejam respeitadas as regras mínimas de obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana - afirma.