Todas as pontes erguidas sobre o rio Nhandu, por onde escoa boa parte da madeira retirada ilegalmente do Parque Estadual do Cristalino (entre Alta Floresta e Novo Mundo, extremo norte do Estado), serão destruídas por ordem da Justiça Federal.

A decisão é do juiz Marcos Alves Tavares, substituto da 1ª Vara, que concedeu medidas cautelares propostas pelo Ministério Público Federal como forma de impedir a degradação de uma das mais importantes reservas da biodiversidade na Amazônia.

“A urgência da medida não pode ser questionada, pois a velocidade com que se depreda a Gleba Cristalino ou Divisa é assustadora”, diz o juiz, na decisão.  “Mais um ano e certamente não haverá mais cobertura vegetal”.

Além das pontes – cuja explosão ficará a cargo do Exército – a decisão também diz respeito às balsas que, segundo constatou o MPF, usam o leito do rio Teles Pires como atalho para o transporte de madeira irregular.

Os proprietários das balsas serão advertidos a não transportar caminhões madeireiros em hipótese alguma, sob pena de multa de R$ 3 mil por embarcação, apreensão de todo o equipamento e o indiciamento em todos os crimes ambientais que tenham ajudado a concretizar.

“A população local, incentivada por madeireiros e agentes públicos da região, está promovendo um desenfreado saque de madeiras da gleba, tendo os invasores interesse apenas secundário pela terra”, concluiu o juiz, diante do relatório e das fotografias encaminhadas pelo MPF.

Há duas semanas, a reportagem antecipou a iminência das medidas propostas em conjunto pelos procuradores Águeda Aparecida Silva, Osvaldo Sowek e Daniel Salgado.  “É evidente que há um processo de extração e escoamento da madeira ilegal em andamento”, disse Salgado, à época.  “E que, até mesmo por falta de efetivo, o Ibama não vem conseguindo impedir que isto ocorra”.

Desde dezembro de 2002, o Ibama é o responsável por assegurar a manutenção da área do parque.  Isso ocorreu em função do seqüestro determinado pela Justiça Federal de toda a chamada Gleba Divisa - que, com 423 mil hectares, abriga, além da unidade de conservação, grandes fazendas de gado e assentamentos estaduais.

Em ação discriminatória que se arrasta desde 1976, o INCRA tenta provar que a área, localizada na faixa de 100 quilômetros ao largo da BR-163, seria propriedade da União.  E que o Governo do Estado teria se valido de uma certidão falsa para arrecadar as mesmas terras.

Enquanto a situação não é esclarecida, argumenta o juiz, é fundamental que não seja alterada por terceiros.  “Não há como assegurar a utilidade do provimento final que não seja através das medidas cautelares requeridas pelos representantes do Ministério Público Federal”. 

Projeto de lei permite que a polícia use armas apreendidas

Um projeto de lei apresentado à Assembléia Legislativa irá permitir, caso aprovado, que policiais civis e militares tenham o direito de usar armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.  A informação é da assessoria de imprensa da AL.

“A atividade do crime organizado está cada vez mais aparelhada.  Com eles são apreendidas armas de fogo sofisticadas, de grande calibre, de longo alcance e de grande precisão.  Esses equipamentos, na maioria das vezes, superam as armas que dispõe as policias civil e militar no combate a esses mesmos marginais”, diz o deputado Alencar Soares (PSDB), autor do projeto.

O delegado titular da Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Cuiabá, Mauricio César Bencice, afirmou que a proposta é viável e pode contribuir para o aparelhamento das polícias.  “A iniciativa é boa.  A falta de equipamentos mais modernos coloca-nos muitas vezes em desigualdade com os bandidos.  A transferência dessas armas para as policias aumentará nosso poder de ação”, disse.

Para se ter idéia da quantidade de armas apreendidas, somente em um final de semana a Policia Militar tirou de circulação sete armas de fogo.  A apreensão ocorreu durante a “Operação Fecha Quartel”.

Pela proposta, segundo Alencar, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública ficará responsável pela formação de uma equipe técnica constituída por peritos, para periodicamente, classificar e reparar as armas apreendidas.

Mas, segundo o texto do projeto, a transferência das armas de fogo em Poder do Judiciário para a Secretaria de Justiça e Segurança vai ser feita por processo específico realizado por decisão do próprio magistrado.

Rodrigo Vargas

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