Terezinha Patrícia

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 10 mil o ex-secretário municipal de Obras, Saneamento Básico e Habitação (Semosbh), Porfírio Almeida Lemos Filho, por deficiências no projeto das obras do Terminal Pesqueiro em Manaus.  Segundo a auditoria do tribunal, essas deficiências prejudicaram a livre competição na licitação.  No entanto, cabe recursos da decisão.  O TCU também determinou que a Semosbh apresente a renovação da licença ambiental de instalação do terminal.  O relatório do TCU conclui que "não foram encontradas irregularidades que recomendem a paralisação dos serviços de construção do terminal".

O ex-secretário declarou que só vai falar sobre a decisão do TCU quando for notificado, mas adiantou que recorrerá.  O prazo para o pagamento da multa é de 15 dias a partir da notificação.  Ele disse também que foi o gerente de execução, mas que o projeto era do Estado.  Por sua vez, o secretário municipal de Obras, Paulo Farias, também argumentou que prefere se pronunciar quando receber a notificação.  Farias não entrou em detalhes sobre o estágio da obra, porém afirmou que o terminal será inaugurado ainda este ano.

Além de ter de apresentar a licença ambiental da obra devidamente renovada, a Semosbh deverá igualmente apresentar os resultados das consultas aos órgãos ambientais da União e do Estado.

O levantamento de auditoria iniciou em 2006.  Segundo o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira, "o projeto básico incompleto, sem os estudos complementares e as planilhas de custos, acabou por limitar a participação de empresas ante a identificação obra".

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