Governo edita decreto, na semana que vem, confirmando alteração no Código Florestal

Brasília - Quem derrubou a floresta em até 50% de uma propriedade na Amazônia, quando a lei permitia, não precisará recompor a vegetação para cumprir a exigência do Código Florestal de preservar 80% da mata nativa, desde que tenha averbado a área desmatada em cartório, na época.  "Neste caso vale o direito adquirido", garantiu o ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho.

Em entrevista exclusiva ao Estado, o ministro anunciou ainda que na próxima semana será editado decreto definindo as diretrizes para a elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do País.  Mediante certas condições, o ZEE poderá alterar o tamanho das áreas de reserva legal estabelecidas pelo Código Florestal para as diversas regiões.  O decreto vai regulamentar a MP que alterou o Código Florestal e ampliou as áreas de preservação na Amazônia.  A primeira edição dessa MP foi feita em 1996.

Embora tenha reconhecido o direito adquirido dos proprietários rurais de manter o desmatamento permitido pela legislação antiga, Carvalho advertiu que aqueles que têm propriedades cobertas integralmente por floresta só poderão desmatar 20% da área, a partir de agora, como estabelece o Código Florestal.  O proprietário terá de seguir essa regra mesmo que tenha adquirido a fazenda antes de 1996.  "Como não exerceu o direito, ele perdeu a oportunidade de fazer o que a lei permitia na época", explicou o ministro.

Equivalência - As pessoas que derrubaram a vegetação amazônica nativa além do permitido pelas regras do Código, vigentes até sete anos atrás, serão obrigadas a recompor a reserva legal até uma área equivalente a metade da propriedade.  Esse era o tamanho da reserva exigido pelo Código Florestal antes que ele fosse revisado pela MP em vigor.

Carvalho garantiu que o governo terá condições de saber quem teve autorização para desmatar e o tamanho das áreas permitidas ainda na vigência das regras anteriores.  Para isso, serão usados dados de cartório sobre averbação das áreas desmatadas, licenças dos órgãos ambientais e até imagens de satélite.

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE), que será lançado na próxima semana, será o instrumento científico para identificar em cada Estado as áreas com vocação agrícola ou de preservação ambiental.  O ZEE é o único dispositivo que poderá alterar os tamanhos das reservas legais estabelecidas para cada região.

Com o decreto, o governo espera acalmar as pressões dos ruralistas contra a MP do Código Florestal.  Estados que já realizaram ZEE precisarão adaptar o documento ao decreto.  "Rondônia terá de mudar o seu zoneamento", avisa o ministro.

Colonização - Políticos do Estado acusavam a MP de prejudicar os fazendeiros, que foram atraídos para a região, na década de 80, por programas oficiais de colonização que incentivava o desmatamento.  E pretendiam aproveitar o zoneamento para garantir uma área maior de exploração agrícola.

O índice de preservação de 80% da mata nativa vale para toda a Amazônia Legal, com exceção das áreas de cerrado da região, onde o limite cai para 35%.  Nas demais regiões, o índice é de 20%.  O ZEE poderá reduzir ou ampliar esses porcentuais, mas dentro de limites a serem detalhados pelo decreto.

O zoneamento não será um mapa definitivo, diz um dos técnicos que participa da discussão do decreto, o secretário substituto de desenvolvimento sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Luiz Camargo.  "É um estudo dinâmico", diz.  Segundo ele, o zoneamento terá de ser atualizado regularmente para acompanhar políticas de desenvolvimento econômico e ambiental.

Camargo explica que o ZEE exigirá recomposição de áreas desmatadas por causa da expansão da fronteira agrícola, que atualmente estão abandonadas.  O secretário informa ainda que o governo estuda linhas de financiamento para programas de recuperação de áreas degradadas.  Mas aqueles que praticaram desmatamentos ilegais não deverão ser beneficiados por esses financiamentos.

Terão de custear a recomposição das reservas legais com recursos próprios.  O decreto do ZEE vem sendo elaborado há dois anos.  Para o ministro Carvalho, o decreto "é mais um ganho dos ambientalistas".

Sandra Sato

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